TERMOS E CONDIÇÕES

eBazara Touch Point – Estabelecimento do Agente (EA) ou Agentes Móveis (AM)


  1. DEFINIÇÕES

    1. Para efeitos do presente contrato, incluindo as suas versões, as seguintes palavras e expressões deverão ter o seguinte significado:
      1. “EA” significa “Estabelecimento do Agente” ou estabelecimento comercial que tenha sido identificado pela Entidade Gestora do Agente (EGA) e que esteja disposta ou tenha celebrado um acordo com a ADC para vender a retalho os Serviços da ADC.
      2. “ETP” significa “eBazara Touch Point” ou estabelecimento comercial que esteja disposto ou que tenha celebrado um acordo com a ADC para proporcionar determinados serviços ao cliente final.
      3. “AM” significa “Agente Móvel” ou estabelecimento comercial, que tenha sido identificado pela Entidade Gestora do Agente (EGA) e que esteja disposto ou tenha celebrado um acordo com a ADC para vender os seus Serviços a retalho.
      4. “Cliente” significa clientes da Empresa (sendo a ETP-AO’s ou MA’s), ou cliente da ETP-AO’s ou MA’s, conforme o contexto sugerir.
      5. “ADC” significa “ADC Sa.
      6. “Número do PIN” refere-se a um número único de identificação, que quando introduzido no telemóvel do utilizador final, o confere uma recarga pré-paga de produtos/serviços oferecidos pela Empresa.
      7. “Recarga” refere-se ao cartão recarga físico com um número de PIN, que oferece a facilidade de adquirir os produtos/serviços oferecidos pela Empresa periodicamente. Em caso de uma transacção sem PIN, a recarga será denominada recibo de recarga.
      8. “Depósito Não-Reembolsável” refere-se ao valor inicial pago pela ETP-AO/MA à Empresa para efeitos de provisão dos serviços da Empresa relativamente a distribuição de recargas móveis, para a ETP-AO/MA, atribuindo um código para login e uma senha, e custo de definição associado. Esse valor é um custo único para a ETP-AO/MA para iniciar o serviço e não é reembolsável, excepto nos moldes avançados pela Empresa periodicamente.
      9. “EGA” significa Entidade Gestora do Agente”, um super agente, designado pela ADC para promover, distribuir e fazer a venda a retalho dos serviços da ADC através da rede da ETP-AO’s/MA’s a ser criado e gerido pela AME para e em nome da ADC em conformidade com a estratégia e políticas de retalho da ADC.
      10. “Caução” significa qualquer garantia, em dinheiro ou não, dada pela ETP-AO/MA’s à Empresa para efeitos de fornecimento de Equipamento Terminal e/ou produtos/serviços pré-pago ou qualquer acessório pela Empresa. O referido valor não deverá gerar quaisquer juros, salvo acordo específico em contrário.
      11. “FS” deverá significar “Fornecedor do Serviço”, com o qual a Empresa tenha celebrado um contrato para a distribuição dos produtos/serviços.
      12. “Equipamento Terminal” deverá significar os dispositivos hardware electrónicos com capacidade para a introdução de dados e a comunicação dos mesmos para várias redes informáticas distantes e fazer o intercâmbio de informação. O sistema informático com a configuração prescrita e o software operativo autorizado (SO) deverá significar os dispositivos hardware electrónicos capazes de receber dados, o seu processamento, e comunicação dos dados de saída através da internet, tendo um código e senha para login.
      13. “Programa Informático” deverá referir-se aos vários Programas Informáticos fornecidos pela Empresa que podem ser instalados no Equipamento Terminal ou tills informáticos que permitem a disponibilização de produtos/serviços pré-pago de forma electrónica. “Data de Entrada em Vigor” deverá ser a data da assinatura do presente contrato.

  2. PREÂMBULO

    1. A ETP-AO/MA pretende tornar-se um agente da Empresa para o fornecimento de produtos e serviços pré-pago electrónicos oferecidos pela Empresa periodicamente em nome dos vários FS com os quais a Empresa tem contratos de distribuição.
    2. A Empresa pretende designar a ETP-AO/MA como agente de ponto de venda para efeitos de distribuição electrónica de produtos/serviços pré-pago dos FS através do Equipamento Terminal ou internet, em conformidade com os termos e condições acordados.
    3. A ETP-AO/MA pode solicitar produtos/serviços pré-pago usando o Equipamento Terminal fornecido pela Empresa ou através da internet de modo a descarregar instantaneamente o mesmo caso a ETP-AO/MA tiver saldo suficiente junto a Empresa.
    4. As Partes pretendem registar as bases do seu contrato, e os seus respectivos direitos e obrigações conforme se segue:

  3. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO TERMINAL E SOFTWARE

    1. A Empresa acorda em fornecer, instalar, integrar e delegar Equipamento Terminal com o software necessário na ETP-AO/MA ou através da internet ou equipamento móvel capaz de estabelecer comunicação com os servidores/rede da Empresa para receber solicitação de stock de produtos/serviços pré-pago, entrega electrónica de stock e a disponibilização electrónica de produtos/serviços pré-pago ou descarregamento/impressão de PINs para compra pelos utilizadores finais dos produtos/serviços pré-pago por facilitar transacções específicas pela através da provisão electrónica de serviços aos utilizadores finais.
    2. O Equipamento Terminal/Internet/Móvel deverá operar às expensas da ETP-AO’s/MA’s.
    3. A ADC poderá cobrar os custos do software junto a ETP-AO/MA conforme as circulares/notificações emitidos periodicamente.

  4. CAUÇÃO/SALDO MÍNIMO

    1. Salvo acordo em contrario e por escrito, a ETP-AO/MA acorda em conceder um depósito único de caução não reembolsável apenas para a Empresa para o registo da ETP-AO/MA e a sua criação como um ETP-AO/MA registado da Empresa para efeitos de distribuição de produtos/serviços pré-pago de vários FS, quer por meio do Equipamento Terminal quer através da internet ou móvel. Esta Caução não será reembolsável e é um custo para a Empresa.
    2. A ETP-AO/MA acorda em fornecer uma caução sem juros para o Equipamento Terminal no montante estipulado no Formulário de Escolha do Plano de Investimento 2015 em anexo ao presente contrato, contra o Equipamento Terminal fornecido pela Empresa que não será pago em caso de contas online.
    3. A ETP-AO/MA concorda que o negócio feito através desta conta esteja em conformidade com o Formulário de Escolha do Plano de Investimento 2015, caso contrário, a Empresa deverá ter o direito de cancelar o contrato e ser reembolsada APÓS O Equipamento Terminal tiver sido recebido pela Empresa.

  5. ENCARGOS E PAGAMENTOS

    1. Os pagamentos dos produtos/serviços pré-pago adquiridos pela ETP-AO/MA deverão ser feitos em adiantado para a Empresa através do AME.
    2. Os custos a ser suportados pela ETP-AO/MA pelos produtos/serviços solicitados para várias denominações de vários FS’s deverão ser de um montante equivalente ao valor nominal do crédito, menos o desconto aplicável, a ser estipulado pela Empresa periodicamente. Os descontos iniciais deverão se aplicar a partir da data de entrada em vigor, conforme prevê o presente contrato.
    3. Depois que um determinado pedido feito pela ETP-AO/MA tiver sido executado e os produtos/serviços tiverem sido prestados ao Equipamento Terminal, todos os riscos relativos aos produtos/serviços fornecidos pela Empresa deverão recair sobre a ETP-AO/MA. A Empresa deverá ter o direito de cobrar a ETP-AO/MA qualquer taxa relacionada com o manuseamento de dinheiro e/ou outras taxas bancárias e/ou outras taxas administrativas relevantes que possam ser incorridas pela Empresa como resultado do depósito de dinheiro feito pela ETP-AO/MA na conta da Empresa e/ou quaisquer instruções de débito que o Banco possa cobrar.
    4. A ETP-AO/MA deverá ser paga taxas e comissões pela ADC conforme anunciado através de circulares emitidas periodicamente ou conforme alteradas, e será sujeita a TDS e outros impostos em conformidade com a legislação aplicável.
    5. A Empresa poderá cobrar taxas da ETP-AO/MA tais como as relativas ao software ou melhoria da terminal ou qualquer outra taxa com vista a recuperar o custo da melhoria/instalação de software/terminal/qualquer outro equipamento.

  6. CANCELAMENTO / RESCISÃO / PERDA

    1. O presente contrato poderá ser rescindido, no caso na Empresa, emitindo um aviso prévio e por escrito de (10) dias à ETP-AO/MA ou, no caso da ETP-AO/MA, por meio de um aviso prévio e por escrito de dez (10) dias dado à Empresa.
    2. Em caso de rescisão de contrato, ou cessação das actividades, conforme a cláusula 6.1, a ETP-AO/MA será obrigada a devolver o Equipamento Terminal para a Empresa, dentro dos próximos (15) dias, em boas condições operacionais. Caso contrário, a Empresa terá o direito de confiscar o eCash e Caução que fora creditada a favor da ETP-AO/MA.
    3. A ETP-AO/MA estará sujeita a uma taxa de cancelamento de 10% da Caução, salvo acordo em contrário e por escrito, no Formulário de Escolha do Plano de Investimento 2015, no caso de aviso emitido pela ETP-AO/MA para cancelar quaisquer dos serviços dentro de seis (6) meses da sua assinatura.
    4. Caso o ETP-AO/MA desejar cancelar o contrato com a Empresa, será da responsabilidade do ETP-AO/MA, devolver o Equipamento Terminal ou qualquer outro acessório, que se encontrar no seu estabelecimento, em boas condições de funcionamento.
    5. A Empresa reserva-se o direito de, ao seu critério exclusivo, desvincular ou suspender o presente contrato com a ETP-AO/MA sem explicação nem aviso, caso a ETP-AO/MA não cumpra com quaisquer das suas obrigações ou caso a Empresa suspeite que a ETP-AO/MA não esteja a agir por boa fé, ou mesmo por suspeita de qualquer actividade fraudulenta ou qualquer outra razão. A ETP-AO/MA deverá pagar qualquer valor que esteja em dívida ou por pagar antes da data de suspensão/desvinculação.
    6. A Empresa tem o direito de confiscar a Caução da ETP-AO/MA, bem como o montante do eCash que ainda não tiver sido usado, caso a ETP-AO/MA não tiver feito quaisquer transacções usando a terminal, durante os últimos trinta (30) dias ou não tiver devolvido a terminal para a Empresa em boas condições de funcionamento.
    7. O valor da caução deverá ser devolvido à ETP-AO/MA no final do contrato apenas mediante o cumprimento de todas as obrigações pela ETP-AO/MA, conforme estipula o presente contrato.
    8. A Empresa reserva-se o direito de tirar qualquer pagamento, a si devido, a partir da caução, caso exista a favor da ETP-AO/MA e deverá igualmente ter o direito de apropriar-se, sem prejuízo, do pagamento de qualquer outra obrigação que, ao seu critério, considerar que a ETP-AO/MA deve a Empresa.
    9. A terminal constitui propriedade da empresa a todo o momento. A ETP-AO/MA/AME não tem qualquer direito sobre a propriedade da terminal ou quaisquer outros bens proporcionados pela empresa. No acto da confiscação, a ETP-AO/MA/AME terá a obrigação de devolver a terminal em boas condições de funcionamento. Caso esta não devolva a terminal, a empresa terá o direito de reaver a terminal e cobrar os custos da respectiva recuperação.

  7. NÃO PARCERIA

    1. A Empresa, a AME, a ETP-AO e MA são negócios independentes e o acordo entre estas é apenas contratual e regido pelos termos e condições do respectivo contrato e nada aqui contido deverá ser interpretado como se a Empresa, a AME, a ETP-AO e MA fosse parceiros ou empregado/funcionário, empreendedores conjuntos ou accionistas para qualquer efeito.

  8. DANOS

    1. A Empresa está isenta e não deverá ser responsável, em quaisquer circunstâncias, por qualquer perda, dano, quer directo, indirecto ou consequente à ETP-AO/MA, ou por qualquer perda de lucros, ou outros danos especiais de qualquer natureza, quer na contemplação das partes ou não, que poderá ser incorrida pela ETP-AO/MA como resultado de qualquer incumprimento de obrigações pela Empresa nos termos do presente contrato ou fora dele.
    2. A ETP-AO/MA mantêm a Empresa isenta de qualquer acção de dano ou outros (resultantes directa ou indirectamente do desempenho da Empresa) trazidas por um cliente e/ou utilizador final e/ou qualquer outra parte.

  9. LITÍGIOS

    1. A ETP-AO/MA deverá ser responsável pelos custos judiciais (incluindo os custos de advogado e cliente) incorridos pela Empresa ao repor os seus direitos nos termos do presente contrato, bem como por despesas incorridas pela Empresa no exercício de quaisquer direitos resultantes do incumprimento pela ETP-AO/MA das suas obrigações que incluem, mas não se limitam, as taxas de cobrança e/ou de rastreamento.
    2. Sem prejuízo das presentes disposições, em qualquer disputa, diferença, conflito ou questões entre as partes, relacionados a/ou resultantes do presente contrato, as mesmas serão remetidas a uma arbitragem única do Presidente e Director Geral da ADC, ou seu nomeado, cuja decisão deverá ser final e vinculativa para as partes.
    3. Todas as disputas, obrigações, desempenho, interpretações resultantes do presente contrato deverão ser interpretadas em conformidade com a legislação Mozambiquee sujeitas a Jurisdição dos tribunais de Maputo

  10. EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO E SOFTWARE

    1. A propriedade sobre qualquer Equipamento Terminal fornecido para a ETP-AO/MA será da Empresa e deverá ser devolvida A Empresa, pela ETP-AO/MA, às expensas próprias, dentro de quinze (15) dias após a rescisão do presente contrato por qualquer das partes.
    2. A ETP-AO/MA deverá ser responsável pelos custos de substituição de quaisquer dos itens relevantes caso esta não devolva o equipamento dentro de quinze (15) dias e em boas condições de funcionamento. Todos os riscos, incluindo qualquer risco de destruição ou perda do equipamento, estarão ao cuidado da ETP-AO/MA, no acto de recepção do Equipamento Terminal da Empresa.
    3. A ETP-AO/MA não está autorizada a vender/transferir ou atribuir o Terminal a qualquer terceiro.
    4. ETP-AO/MA não está autorizada a transferir ou mudar o Terminal de um lugar para o outro sem a aprovação prévia da Empresa.
    5. O direito autoral e de propriedade sobre o programa informático associado ao Terminal é pertencente à Empresa. A ETP-AO/MA deverá ser responsável por/e responsabilizada por qualquer reprodução ou modificações não autorizadas.

  11. EMENDAS E AVISOS

    1. A Empresa poderá emendar ou substituir quaisquer dos termos e condições do presente contrato a/ou fazer quaisquer alterações, desde que enderece um aviso prévio de trinta (30) dias à ETP-AO/MA ou incluindo a emenda ou a substituição na declaração enviada à AO/MA.
    2. A Empresa deverá, mediante um aviso à ETP-AO/MA, cancelar ou retirar, com efeitos imediatos, qualquer desconto aplicável à conta da ETP-AO/MA.
    3. Um aviso enviado à ETP-AO/MA deverá ser considerado como tendo sido recebido pela ETP-AO/MA dentro de sete (7) dias após a data do envio. A ETP-AO/MA deverá ser vinculada pelas emendas e/ou substituições, a não ser que a Empresa tenha sido notificada, por escrito dentro de sete (7) dias após a recepção do aviso.
    4. A Empresa poderá informar a ETP-AO/MA sobre qualquer novo produto/serviço ou comunicar quaisquer alterações em qualquer produto/serviço existente, quaisquer actividades promocionais/transaccionais através de qualquer dos canais de comunicação, incluindo SMS, Email, fac-simile, chamada telefónica, visita, etc.
    5. A comunicação deverá ser considerada como tendo sido recebida pela ETP-AO/MA.
      1. caso a comunicação feita através de chamada, no momento em que a ETP-AO/MA receber a chamada;
      2. caso tenha sido enviada por SMS, quando esta for enviada (no acto do envio da SMS por um número de telemóvel disponível na Empresa, sendo que a reversão da mensagem está fora do controlo do remetente);
      3. caso seja enviada por fac-símile, quando enviado (mediante a recepção da confirmação ao correio electrónico correcto) e.
      4. caso seja enviado por email, quando enviado (mediante recepção ao endereço de email correcto).
      5. caso seja por visita, quando o representante da Empresa visitar o estabelecimento da ETP-AO/MA e informar pessoalmente a esta.

  12. ACTUALIZAÇÃO DA TERMINAL OU DO SISTEMA INFORMATIZADO

    1. A Empresa reserva-se o direito de actualizar, modificar ou alterar o software ou Equipamento Terminal ou qualquer outro equipamento fornecido à ETP-AO/MA, a qualquer altura, emitindo um aviso prévio sobre a referida actualização.
    2. No acto da actualização, a ETP-AO/MA deverá ser responsável por devolver a Terminal/Modem antigo, ou qualquer outro equipamento em óptimas condições de funcionamento à Empresa e pagar a taxa de instalação/actualização que for necessária, caso exista.
    3. No acto da actualização, a Empresa, ao seu próprio critério, poderá converter a caução reembolsável em não reembolsável como custos de uso do equipamento actualizado.
    4. No acto da rescisão do Contrato com a ETP-AO/MA, por qualquer razão, a ETP-AO/MA deverá ter a obrigação de devolver o equipamento actualizado, à Empresa, em óptimas condições de funcionamento.

  13. COMPROMISSOS DA ETP-AO/MA

    1. A ETP-AO/MA compromete-se a não fazer nada que possa prejudicar o bom nome e reputação da Empresa, as suas subsidiárias ou sua empresa holding, ou a SP, e deverá proteger e melhorar o bom nome e reputação da Empresa no cumprimento das suas obrigações, nos termos do presente contrato.
    2. Obter material promocional ou publicitário a ser fornecido pela Empresa ou SP , periodicamente, para a ETP-AO/MA, disponível dos estabelecimentos da ETP-AO/MA em conformidade com as orientações e requisitos da Empresa.
    3. Manter a Empresa e a SP isentas de qualquer perda, sanções ou danos sofridos pela Empresa como resultado da ETP-AO/MA ou incumprimento, por parte do seu estabelecimento, das suas obrigações, que poderá recair sobre a ETP-AO/MA , resultante do presente contrato, incluindo os respectivos anexos e quaisquer manuais de procedimentos sobre níveis de serviço, que deverá ser disponibilizado à ETP-AO/MA periodicamente.
    4. Obter a conformidade dos estabelecimentos da ETP-AO/MA relativamente a todas as disposições do presente contrato, da mesma forma que a ETP-AO/MA se obriga.
    5. Caso a Empresa se aperceba de quaisquer violações das disposições da presente cláusula ou quaisquer disposições do presente contrato por qualquer estabelecimento da ETP-AO/MA, a Empresa deverá ter o direito, sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos, de terminar os serviços ao ETP-AO/MA.
    6. Não vender os produtos/serviços a preços que estejam acima ou abaixo do preço marcado, para evitar cobrar por demasiado o cliente final, conforme indicado pela Empresa. A ETP-AO/MA será, igualmente, responsabilizada directamente pela Empresa em caso de incumprimento desta condição.
    7. Não promover qualquer actividade ilegal, ilícita ou que não estejam em conformidade com o objecto do presente contrato ou produtos aqui mencionados. Qualquer actividade de género, que for detectada pela ETP-AO/MA no mercado, deverá ser comunicada à Empresa imediatamente.
    8. Não fornecer serviços de natureza similar ou concorrencial aos da empresa, nas instalações do Equipamento Terminal, durante a vigência do presente Contrato.

  14. CONFIDENCIALIDADE

    1. A ETP-AO/MA não deverá, sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa, usar ou divulgar quaisquer informações relacionadas com quaisquer transacções para qualquer outra pessoa, ou mesmo usar qualquer informação adquirida por esta relativamente aos clientes, que não seja para efeitos do presente contrato, a não ser que essa informação tenha de ser divulgada por uma autoridade reguladora com jurisdição competente. A condição de confidencialidade deverá continuar em vigor após o término do presente contrato, relativamente à informação obtida durante a vigência do presente contrato.
    2. A ETP-AO/MA está ciente que toda a informação divulgada pela Empresa ou a SP, ou mesmo recebida pela ETP-AO/MA, tem uma natureza confidencial e, considerando a natureza sensível dessa informação, acorda especificamente que manterá sigilo e confidencialidade sobre todas informações.
      1. A ETP-AO/MA deverá sempre proteger a confidencialidade sobre a propriedade e a informação confidencial que obtiver ou criar em conexão com as suas actividades para as instalações, em conformidade com a legislação aplicável. A obrigação da ETP-AO/MA em proteger a propriedade e informação confidencial continua mesmo após o seu contrato expirar, e deverá devolver todas as informações confidenciais, que tivera em sua posse, durante os serviços com a ADC.
      2. A informação confidencial inclui qualquer sistema, informação ou processo que dá a oportunidade de obter alguma vantagem sobre os concorrentes; informação, que não seja pública, sobre os negócios, seus clientes e funcionários, bem como outras informação recebidas e que não sejam de domínio público.
      3. As informações confidenciais sobre as instalações, um cliente, fornecedor ou distribuidor, não deverão ser divulgadas a ninguém (incluindo outros funcionários) que não esteja autorizado/a a recebê-las ou que não precisa saber dessa informação, a não ser que essa divulgação tenha sido autorizada pelo cliente ou seja exigido por lei, procedimentos legais apropriados, ou autoridades internas competentes.
      4. O uso ou distribuição de informação confidencial não autorizada viola as políticas internas e é ilegal. Esse uso e distribuição pode resultar em consequências negativas quer do ponto de vista do contrato quer para as pessoas envolvidas, podendo incluir potenciais procedimentos disciplinares e legais.
      5. Os actos de ignorância, que podem afectar essa informação confidencial, especialmente através de meios electrónicos tais como CDs, disquetes,, etc., podem resultar em investigações contra a pessoa responsável.

  15. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO

    1. A ETP-AO/MA deverá ser responsável pela aplicabilidade das leis relacionadas com a prestação de serviços, nos termos do presente contrato.
    2. A ETP-AO/MA deverá obter e manter as licenças e aprovações necessárias junto às autoridades competentes, conforme a lei.
    3. A ETP-AO/MA deverá ser responsável pela conformidade da legislação laboral aplicável e os benefícios de reforma relativamente ao seu estabelecimento.

  16. MANUTENÇÃO DE REGISTOS

    1. A ETP-AO/MA deverá, relativamente aos serviços, manter registos de tudo para permitir que a Empresa ou qualquer autoridade por si nomeada, para inspeccionar.
    2. A Empresa deverá ter todo o direito de monitorar e aceder ao desempenho da ETP-AO/MA e instruir a ETP-AO/MA no sentido de rectificar as deficiências, conforme orientado no resultado da auditoria levada a cabo pela Empresa ou qualquer outra autoridade por si designada.

  17. CÓDIGO DE CONDUTA

  18. Serviço ao Cliente

    1. A informação de comunicação do cliente, as instalações, incluindo mas não limitando-se a informações de produtos, taxas e limites de transacções, deverão ser divulgadas nas instalações de tal forma que a serem devidamente visíveis aos potenciais clientes.
    2. Os clientes devem ser devidamente assistidos e todas as dúvidas e questões devem ser esclarecidas com o máximo esforço.
    3. Os clientes devem ser assistidos sempre que for necessário, enquanto se realiza várias operações.
    4. Qualquer disputa ou erros de transacção no balcão devem ser resolvidos ou canalizadas ao centro de atendimento da ADC antes de o cliente sair do balcão.
    5. No acto da recepção de dinheiro do cliente durante a venda de serviços, deve-se fazer a devida verificação das notas.

    Responsabilidades no Local de Trabalho

    O Que Fazer e Não Fazer

    1. Dignidade pessoal, privacidade e direitos pessoais de cada um.
    2. Homens e mulheres de várias nacionalidades, culturas, religiões e raças trabalhando juntos de forma profissional.
    3. Ser aberto e honesto, e assumir a sua responsabilidade.

    O que não deve fazer

    1. Discriminar, assediar ou ofender a qualquer pessoa e de qualquer forma, seja sexual ou outra.
    2. Estabelecer contactos com os concorrentes que podem criar uma apar6encia de acordos indevidos, seja esse contacto em pessoa, por escrito, por telefone ou email.

    Conflito de Interesse e Actividades Externas

    Conflitos de Interesse – Princípios Gerais

    1. Os conflitos de interesse podem ocorrer quando as práticas de negócio sacrificam o interesse de um conjunto de clientes, favorecendo ao outro, ou colocam os interesses de negócio por cima dos clientes.
    2. Espera-se que a ETP-AO/MA’s seja sensível à outras actividades, interesses ou relações que possam interferir ou parecer interferir na sua capacidade de agir no melhor interesse de todos os accionistas.

    Privacidade - O Que Fazer e Não Fazer

    O que fazer

    1. Controlar devidamente o acesso às suas áreas de trabalho e computadores.
    2. Proteger a segurança física da informação oficial.

  19. DIVERSOS

    1. A Empresa deverá ter o direito único e exclusivo de aprovar ou rejeitar a celebração do presente contrato com a ETP-AO/MA ou, alternativamente, excluir a oferta de certos planos, conforme contemplado nos presentes termos.
    2. A ETP-AO/MA concorda que todos os termos e condições aqui mencionados constituem material do presente contrato e, igualmente, concorda em observá-los.
    3. As obrigações aqui contidas deverão se aplicar conjunta e solidariamente a ETP-AO/MA e seus designados.
    4. As disposições do presente contrato deverão, dentro da lei, vincular as partes, os executores, curadores, legatários, herdeiros e outros sucessores em título.
    5. A ETP-AO/MA não poderá ceder ou atribuir quaisquer dos seus direitos ou obrigações nos termos do presente contrato, sem o consentimento prévio e por escrito.